Dossiê/Processo 23950 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 36919. Autor: Caldas, Fernando. Réu: Superintendência das Empresas Incorporadoras ao Patrimônio Nacional.

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Reference code

23950

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 36919. Autor: Caldas, Fernando. Réu: Superintendência das Empresas Incorporadoras ao Patrimônio Nacional.

Date(s)

  • 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 380f.

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Scope and content

O autor era estado civil casado, profissão industrial, residente à Praia do Flamengo, 386, apartamento 501, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada para requerer o pagamento de uma importância de determinado valor, referente a três cartas de crédito emitidas pela suplicada, quitadas e negociáveis, sem prejuízo da ação de perdas e danos que a autora iria propor em tempo hábil, para serem apurados os prejuízos que a autora vinha suportando em conseqüência do inadimplemento de obrigação líquida e certa por parte da suplicada. Esta cartas de crédito eram referentes a créditos que deveriam ser utilizados em publicidade nos órgãos da suplicada, que eram órgãos de imprensa, como Rádio Nacional, jornais A noite, A Noite Ilustrada, A Manhã, Carioca, A Noite de São Paulo e o Estado de Niterói, créditos nos quais o autor ficou interessado e procurou ao adquirir com a suplicada. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor, então, interpôs embargos, que foram rejeitados pelo TFR. O autor interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Protesto, 1956; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951, Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Jornal O Globo, 30/6/1951; Carta de Crédito Quitado, A Noite, 1951; Jornal Diário da Justiça, 5/5/1951, Diário Oficial, 29/6/1951 19/04/1950, 31/05/1950, 31/08/1950, 28/06/1952, Tribuna da Imprensa, 06/05/1951, Diário de Notícias, 25/7/1951; Certidão da Escritura de Promessa de Venda, 1951, Jornal Minas Gerais de 1/8/1952; Código Comercial, artigos 82, 129, 131, 1065, 1072, 1093, 1505, 1067, 135, 1534, 775, 784 e 103; Código do Processo Civil, artigos 720 e 163; Decreto nº 28798 de 26/10/1950; Decreto-lei nº 1162 de 16/7/1950.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    Caldas, Fernando

    Réu

    Superintendência das Empresas Incorporadoras ao Patrimônio Nacional

    Advogado

    Amélio, Antônio

    Ministro do STF

    Costa, Alvaro Moutinho Ribeiro da;Lagôa, Francisco de Paula Rocha;Silva, Orozimbo Nonato da

    Ministro do TFR

    Bernardes, Alfredo Loureiro;Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Mello, Djalma Tavares Cunha;Cruz, Elmano Martins da Costa

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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