Dossiê/Processo 32299 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36887. Autor: Ferro, Raulino Horn. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 65f.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, professor, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi fundador da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Santa Catarina e por isso foi nomeado pelo Presidente da República para o cargo de Professor Catedrático Interino da Cadeira de Clínica Toxicológica e Bromatologica da Faculdade de Farmácia da Universidade de Santa Catarina. No exercício de sua profissão, o suplicante lida com ácidos corrosivos tóxicos violentos e gases venenosos. Diante dessa situação o Reitor da Universidade de Santa Catarina propôs a concessão de gratificação de 40 por cento pelo risco de vida, mas o processo foi arquivado pelo Ministério da Educação e Cultural. Alegando que cumpria os requisitos exigidos pelo artigo 145 da Lei n° nº 1711, o suplicante pediu o pagamento da citada gratificação a partir de sua nomeação como professor de toxicologia. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1964; carta de nomeação assinada por Jânio Quadros em 1965; advogado; Lima, Ely Loureiro; avenida Franklin Roosevelt, 23; lei 3849 de 18/12/60; lei 1711 de 28/10/52, artigo 145-VI; decreto 48285 de 10/06/60; lei 4345 de 26/06/64; código de processo civil, artigo 820; constituição, artigo 104- III-a.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 10

1/8/2008

Alcemira