Dossiê/Processo 27095 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36870. Autor: Companhia Comércio e Navegação. Réu: União Federal.

A autora era uma sociedade por ações, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 26-A. Em conseqüência da revisão procedida nos despachos de importação, o Inspetor da Alfândega determinou que a suplicante recolhesse o valor total de CR$617.618,40, correspondente à diferenças encontradas pela mencionada revisão. O inspetor baseou-se na Lei nº 1272-A que teria criado a taxa de CR$20,00 por tonelada de carvão de pedra importado, destinada ao Fundo Ferroviário Nacional. A suplicante pediu então a anulação do débito do valor mencionado e a condenação de ré nos custos do processos. A ação foi julgada improcedente por José Erasmo do Couto. O autor apelou. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955, 1957, 1962; Guia de Depósitos, 1956, 1957; Recibo Banco do Brasil S.A, 1957; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Nota de Revisão, 1954, 1968; Notificação Alfândega do RJ, 1955; Lei nº 1272-A de 18/12/1950; Decreto nº 572 de 12/07/1890; Decreto-lei nº 2667 de 03/10/1940; Lei nº 1487 de 06/12/1959; Lei nº 2358 de 09/12/1954; Código de Processo Civil, artigo 102; Advogado Jayne de Albuquerque Alves e Paulo Maia, Rua México, 111 - RJ.