Dossiê/Processo 27646 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36791. Autor: Passair do Brasil Sociedade Anônima. Réu: União Federal;Banco do Brasil Sociedade Anônima.

Textuais. 1v. 625f.

O autor, empresa nacional de transportes aéreos com sede no Aeroporto Santos Dumont, requereu a restituição do valor de Cr$ 9.885.937,30, alegando que pela Lei nº 1815 de 18/02/1953, artigo 2, estaria isenta do pagamento de qualquer imposto federal. A ação foi julgada procedente. Recorrendo de ofício. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Carta-Circular Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1954; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Auto de Vistoria, 1957; Jornal Diário da Justiça, 14/01/1958, 06/08/1957, 12/10/1957 e 29/12/1955; Recibo Banco do Brasil, 1953 e 1954;. Recibo Banco Sul Americano no Brasil, 1953 e 1954; Recibo National Bank of New York, 1954; Aviso de Débito Banco Sul Americano do Brasil, 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 01

29-11-2007

Stefan