Dossiê/Processo 27646 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36791. Autor: Passair do Brasil Sociedade Anônima. Réu: União Federal;Banco do Brasil Sociedade Anônima.

Identity area

Reference code

27646

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36791. Autor: Passair do Brasil Sociedade Anônima. Réu: União Federal;Banco do Brasil Sociedade Anônima.

Date(s)

  • 1956; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 625f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Queiroz, João José de

Biographical history

Name of creator

Pires, Antonio Rodrigues

Biographical history

Name of creator

Rodrigues, Clovis

Biographical history

Name of creator

Pires, Oswaldo Guimarães

Biographical history

Name of creator

Passair do Brasil Sociedade Anônima

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Banco do Brasil Sociedade Anônima

Biographical history

Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, empresa nacional de transportes aéreos com sede no Aeroporto Santos Dumont, requereu a restituição do valor de Cr$ 9.885.937,30, alegando que pela Lei nº 1815 de 18/02/1953, artigo 2, estaria isenta do pagamento de qualquer imposto federal. A ação foi julgada procedente. Recorrendo de ofício. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Carta-Circular Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1954; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Auto de Vistoria, 1957; Jornal Diário da Justiça, 14/01/1958, 06/08/1957, 12/10/1957 e 29/12/1955; Recibo Banco do Brasil, 1953 e 1954;. Recibo Banco Sul Americano no Brasil, 1953 e 1954; Recibo National Bank of New York, 1954; Aviso de Débito Banco Sul Americano do Brasil, 1953.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Pires, Antônio Rodrigues;Rodrigues, Clovis;Pires, Oswaldo Guimarães

    Autor

    Passair do Brasil Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal;Banco do Brasil Sociedade Anônima

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area