Dossiê/Processo 30834 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36690. Autor: Lojas Americanas Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 141f.

O autor propôs uma ação ordinária contra a União Federal, por conta da ilegitimidade da exigência imposta pela ordem de serviço no. 6 de 6/8/1951, do Diretor da Divisão do Imposto de Renda e do caráter indevido dos pagamentos efetuados pelo autor. Assim, requereu a restituição do valor de CR$ 126.670,60 pago à titulo de imposto de renda sobre lucros imobiliários, pelas guias de recolhimento no. 2379 e 3571 de 1952 e 1954, respectivamente A ação foi julgada procedente e a União Federal recorreu, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao percurso. A autora, então, recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário. (4) procurações tabelião; Ataliba Correa Dutra; rua do Carmo, 38C - RJ; 11º Tabelião de Notas; Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1954 e 1960; Guia de tributos diversos do autor, em 1951; (2)imposto sobre lucros acumulados na venda de propriedades imobiliárias, em 1952 e 1954; (3)Diário de justiça, 06/10/1953; decreto, lei no. 9330, de 10/06/1946; lei 154, de 25/11/1946; artigo, 24; decreto no. 24 e 239, de 22/12/1947; Código Civil, artigo 44 e 674 e 545 e 964 e 61; Eurico Teixeira Leite, escritório ; Praça Mauá, 7 sala 1523, advogado.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

18-12-2007

Paola