Dossiê/Processo 36826 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36624. Autor: Santos, Milton Calixto dos;Tintim, Mário;Goffrdo, Gilbeck Senechal de;Reis, Danilo Bandeira de Mello;Ferreira, Manoel Martins. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Identificatie

referentie code

36826

Titel

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36624. Autor: Santos, Milton Calixto dos;Tintim, Mário;Goffrdo, Gilbeck Senechal de;Reis, Danilo Bandeira de Mello;Ferreira, Manoel Martins. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Datum(s)

  • 1961; 1974 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 174f.

Context

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Biografie

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Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores são servidores da ré, trabalhavam com permanência, conforme o Decreto nº 48271, de 04/06/1960, artigo 26, na fiscalização e controle e folhas de descarga organizadas pela alfândega, enviando-os aos órgãos competentes para as respectivas assinaturas em arrecadação da receita e a execução das despesas ordinárias da ré, a fiscalização é escrita de armazéns e livros legalizados pela alfândega, através da seção de exação, e no artigo referido abrange todos os serviços dos autores diariamente do armazém 1 ao 33, inclusive onde se encontra localizados a 1ª. Inspetoria, os inflamáveis pertencentes às companhias de petróleo e de gás aí instaladas, bem como a Ilha do Braço Forte, sendo os locais de trabalho dos autores em armazéns na parte interna e externa de todo o cais e ilhas, e sem os quesitos de higiene, pois os armazéns eram antigos com ventilação deficiente e portas amplas que só são abertos para carga e descarga, e sem elementos que possam diminuir a periculosidade do ambiente. O ar respirado é nocivo à saúde. Devido ao invólucro de substâncias que não impedem o desprendimento de poeira, a orla marítima e a presença de inflamáveis que exalam substâncias nocivas á saúde. Os trabalhadores deveriam usar máscaras contra gases, mas esses não lhes são fornecidos. Eles pedem o recebimento do salário insalubridade, no valor de 35 por cento sobre os salários efetivos aos autores recebidos. A ação foi julgada procedente e o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2573, de 15/08/1955; Decreto nº 48270, de 04/06/1960; Procuração 3, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960, 1961, 1962; Contrato de Frete 4, 1959; Impresso: Regimento da Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1960; Boletim Informativo Seção de Pessoal; Jornal Diário da Justiça, 27/06/1956.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em precário estado de conservação.

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Amorim, Polinício Buarque de

    Autor

    Santos, Milton Calixto dos;Tintim, Mário;Goffrdo, Gilbeck Senechal de;Reis, Danilo Bandeira de Mello;Ferreira, Manoel Martins

    Réu

    Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Nobre, Jarbas dos Santos;Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik