Dossiê/Processo 34048 - Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 36614. Autor: Bacarat, Maria Arruda;Vives, Vera de;Faoro, Raymundo;Portugal, José Lourenço Furtado;Vieira Neto, Antônio de Deus;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.224f.

Os autores requereram serem admitidos na função de Assistente Jurídico em função do cargo que veio a transformar-se na referida função. Eles ingressaram como extranumerários no governo do Presidente da República Eurico Gaspar Dutra através das chamadas Tabelas Únicas. O Presidente Getúlio Vargas promoveu revisão dessas tabelas e a admissão de extranumerários por meio de relação normal. Com a confusão gerada, o DASP aprovou instruções reguladoras da prova de habilitação que os assistentes jurídicos não se inscreveram, apesar da obrigatoriedade. Os autores se inscreveram e passaram na prova, contudo a admissão não foi feita. Requereram os vencimentos atrasados, com custos e honorários. O juiz José Júlio Leal julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. circulares da secretaria da Presidência da República 1951; 4 portarias 1951, data não informada, 1954; Diário oficial 13/08/1953; 4 procurações 1951 tab.19, 111, 3, 5; carta precatória no. 13112 1957; decretos 29739, 29368, 29832, 29784 de 1951; decreto 5175 de 1943 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

15-01-2008

daniel