Dossiê/Processo 31166 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36575. Autor: Parreira, Odaléia Borges.

Textuais. 1v. 54f.

A autora, mulher, estado civil viúva,nacionalidade brasileira, à Rua Senadora Eusébio, 25, alegou que era casada com o coronel da reserva,Ranol Gomes Parreira, que faleceu quando deveria ter sido promovido ao posto imediato, com base na Lei de Inatividade dos Militares, artigo 54. A suplicante requereu que fosse assegurado o direito a promoção ao posto imediato e em conseqüência fossem revistos a pensão e o meio soldo que tenha direito a autora. A ação foi julgada improcedente por sentença do juiz Jônatas de Matos Milhomens. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Certidão de Tempo de Serviço, 1958; Diário Oficial, 17/09/1958; João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Título de Pensão de Montepio, 1957; Título de Pensão de Meio Soldo, 1957; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1982 de 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

4/9/2008