Dossiê/Processo 27251 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36280. Autor: França, Alice Augusta. Réu: União Federal.

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Reference code

27251

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36280. Autor: França, Alice Augusta. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 71f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Pimentel, Wellington Moreira

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Name of creator

Pires, Aristóteles Rodrigues

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Name of creator

França, Alice Augusta

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Vidal, Ademar

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública lotada no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, residente na Rua Darque de Matos, 196, requereu ação com base na Lei nº 1599 de 09/05/1952 e no Decreto nº 31480 de 18/09/1952, para assegurar sua nomeação para o cargo de inspetor do trabalho do quadro permanente e pagamento da diferença de vencimento. Ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União entrou com um embargo que foi recebido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Pimentel, Wellington Moreira;Pires, Aristóteles Rodrigues

    Autor

    França, Alice Augusta

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Vidal, Ademar

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area