Dossiê/Processo 30961 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36244. Autor: Alimenta Brasil Sociedade Anônima. Réu: Serviço de Navegação da Amazônia;Navegação do Porto do Pará.

Textuais. 1v.99f.

A autora, firma estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, contratou o transporte de sacos defarinha de mandioca e arroz pelo navio Cidade de Belém, propriedade do réu, que chegaram ao destino em falta no valor de Cr$ 452,66. Fundamentada no Código Comercial, artigos 102 e 519, no Decreto nº 19473 de 10/12/1930 e no Código de Processo Civil, artigos 281, 906 e 908, requer uma indenização pelo prejuízo causado. A ação foi julgada procedente recorrendo de oficio. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração 2 Tabelião Enio Vilanova Castilhos Porto Alegre, 1966; Termo de Vistoria 2, 1966; Contrato de Frete, 1966; Conhecimento de Embarque, 1966; cópia de trecho da Legislação Federal Código Comercial, artigo 1536.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

18/12/2007

Alcemira