Dossiê/Processo 36596 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36219. Autor: Lima, Alberto Marques de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 259f.

O suplicante, estado civil casado, profissão engenheiro civil e oficial do Quadro de Tenentes da Reserva, requereu a promoção ao posto imediato a que tem jus, visto que completou o interstício legal e satisfação de todas as demais exigências previstas na lei, no entanto, não foi contemplado. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em seguida, o autor e o ré entraram com recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu os recursos. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ , 1954, Tabelião José Monteiro de Castro , 1972; Alterações Militares 3, 1942, 1948; Ficha de Informação, 1949; Decreto-lei nº 1484 de 03/08/1931; Decreto-lei nº 4271 de 17/04/1947; Decreto-lei nº 5957 de 01/09/1943; Decreto-lei nº 5485 de 14/05/1943.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

7/11/2008

Paola