Dossiê/Processo 26239 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36199. Autor: Intituto Nacional de Previdência Social. Réu: Costa, Alberto de Jesus;Costa, Benigna Rodrigues.

Textuais. 1v. 19f.

O Intituto Nacional de Previdência Social propôs uma ação ordinária contra Alberto de Jesus Costa e sua mulher Benigna Rodrigues Costa. O autor prometeu vender aos réus um apartamento pelo valor estimado de Cr$ 11.133,00 a ser pago em 240 prestações mensais. Os réus não pagaram as parcelas desde 30/04/1969. Após notificação para a quitação os réus não compareceram. O suplicante requereu a recisão do compromisso de compra e venda e condenou os réus ao pagamento dos gastos processuais. Dá-se o valor causal de 11.200,00. Ação foi declarada extinta. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1969; Decreto nº 56763 de 1965; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 56793 de 37/08/1965; Decreto-Lei nº 745 de 07/08/1969 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

22/11/2007

Carolina Regis