Dossiê/Processo 24717 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35818. Autor: Cardoso, genuíno Dias. Réu: União Federal.

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Reference code

24717

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35818. Autor: Cardoso, genuíno Dias. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 60f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Cardoso, genuíno Dias

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Farruella, Orzenvaldi Filipponi

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Name of creator

Feitosa, Vicente Antônio do Nascimento

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Name of creator

Lago, Paulo Francisco Rocha

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Name of creator

Ribeiro, Mário de Vasconcellos

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Name of creator

Ferraz, Gildo Corrêa

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Name of creator

Oliveira, Mario de

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão maquinista, residente na Rua da Ciência, 337, requereu a ação para assegurar a devolução da televisão de marca Philco de sua propriedade adquirida nos Estados Unidos da América do Norte que foi ilegalmente apreendida por suspeita de contrabando. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento à apelação proposta pelo autor. Procuração Tabelião José Ernesto Guaraciaba Coube 18° Ofício, Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957 e 1959.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Cardoso, genuíno Dias

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Farruella, Orzenvaldi Filipponi;Feitosa, Vicente Antônio do Nascimento

    Procurador

    Lago, Paulo Francisco Rocha;Ribeiro, Mário de Vasconcellos;Ferraz, Gildo Correa;Oliveira, Mário de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/4/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area