Dossiê/Processo 30691 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35746. Autor: Reys, Fernando Azamor Netto dos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 79f.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público, cirurgião dentista da Divisão de Higiene e Segurança do Ministério do Trabalho, residente à Rua Silvestre Rocha 8, fundamentado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 250 e na Lei n° 488, de 15/11/1948, requereu que fosse assegurado os seus vencimentos referentes as classes K e O. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente. procuração, tabelião 14, de 1956; portaria no. 64, de 25/09/1946; portaria no. 4, de 23/02/1949; portaria no. 6, de 14/02/1951; diário oficial de 18/01/1951; ordem de serviço no. 53 e 72, de 1951, do Departamento Nacional do Trabalho; certificado de habilitação, de 1951; DJ., de 23/11/1967; procuração, tabelião 105, de 1968; lei 1711, de 28/10/1952; decreto 20536, de 26/01/1946; decreto lei 8933, de 26/01/1946; decreto 16570, de 11/09/1944; decreto 18148, de 26/03/1945; lei 1234, de 1950;lei 488, de 1948, artigo 13; Cleudo Pignataro, escritório: Rua Álvaro Alvim, no. 31 - grupo 1002 advogado.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

17/12/2007

Leonardo