Dossiê/Processo 29839 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35513. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Públicos. Réu: Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 114f.

O autor, autarquia federal, alegou que gozava de isenção fiscal, sendo vedado o lançamento de impostos sobre bens, rendas e serviços, conforme a Constituição Federal, artigo 31. A suplicada, contudo tributou o suplicante, pedindo o pagamento do Imposto Predial. O autor requereu a declaração em juízo de sua total isenção no pagamento de impostos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Posteriormente embargos, os quais foram rejeitados. Diário oficial, de 06/06/1963; Constituição Federal, artigo 157; lei 2087, de 1960; lei 1341, de 1951; decreto 6016, de 1943; decreto 45421, de 12/02/1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

13-12-2007

Paola