Dossiê/Processo 31149 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35377. Autor: Agência Marítima Lauritz Lachmann Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 75f.

A suplicante era sediada à Avenida Rio Branco, 4 a 10, e pediu restituição do valor de Cr$ 3.504.294,00, indevidamente cobrados pela Alfândega do Rio de Janeiro. No navio Vinterland, de nacionalidade sueca, e navio Mykinai, de bandeira grega, houve falta de carga marítima, sobre o que se pediram 2 multas de 100 por cento, uma sobre fraude e outra sobre limite de importação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Nota de Recolhimento de Receita da Alfândega do Rio de Janeiro, 1965; Contrato de Frete Marítimo, 1960; Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 60; Lei nº 4863 de 1965; Decreto nº 4955 de 04/05/1872, artigo 9.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

19-12-2007

Stefan