Dossiê/Processo 25677 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35349. Autor: Boecker, Sylvio Caldeira;Silva, Anadir Araújo Lins e;Agostini, Angelina;Sant'Anna, Antonio de;Soares, Celia;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 122f.

Os suplicantes, funcionários autárquicos, propõe uma ação ordinária contra o suplicado, a fim de serem procedidas as suas inclusões no quadro suplementar do suplicado, a que fazem jus desde a promulgação do decreto executivo 19760, de 09/10/1945 e a competente classificação de seus cargos, segundo os procedimentos da lei 2188, de 03/03/1954 regulamentada pelo decreto 41195, de 26/03/1957. O juiz Porto Carreiro de Miranda julgou o direito prescrito. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 14/04/1945 e 15/03/1956; Lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Decreto-lei nº 19760 de 09/10/1945; Decreto-lei nº 41195 de 26/03/1957; Decreto-lei nº 3502 de 14/08/1941; Decreto-lei nº 4618 de 26/08/1946; Advogado Adolpho Silva Lins Rua da Assembléia, 45 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 13

14/11/2007

Leonardo Sato