Dossiê/Processo 27302 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35285. Autor: Sears, Roebuck Sociedade Anonima Comércio e Indústria. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

27302

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35285. Autor: Sears, Roebuck Sociedade Anonima Comércio e Indústria. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 115f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Ribeiro Filho, Basileu

Biographical history

Name of creator

Sears, Roebuck Sociedade Anonima Comércio e Indústria

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante, sediada na Praia de Botafogo, 400, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida do imposto do selo sobre mercadorias importadas sem cobertura cambial. Importação. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Depósito, 1954; Fatura Consular, 1954 e 1955; Lei do Selo, artigo 69.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribeiro Filho, Basileu

    Autor

    Sears, Roebuck Sociedade Anonima Comércio e Indústria

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area