Dossiê/Processo 27741 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35191. Autor: Companhia Brasileira de Energia Elétrica. Réu: Duarte, Luiz Felippe Machado.

Textuais. 1v. 58f.

A autora requereu a anulação do Débito fiscal no valor de Cr$ 17.492.923,00 à título de direitos e taxa de despacho aduaneiros e de imposto de consumo cobrados indevidamente. A suplicante era a acionaria do serviço público de energia elétrica do Rio de Janeiro, tendo importado dos Estados Unidos da América do Norte diversas mercadorias para o seu próprio uso pelo vapor Cabo São Roque. A ação inconclusa devido à inércia do autor. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Fatura Comercial, 1960; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938; Decreto-lei nº 2281 de 05/06/1940, artigo 14; Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 66; Lei nº 2308 de 31/08/1954; Lei nº 4357 de 16/07/1944, artigo 7; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

29-11-2007

Stefan