Dossiê/Processo 27741 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35191. Autor: Companhia Brasileira de Energia Elétrica. Réu: Duarte, Luiz Felippe Machado.

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27741

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35191. Autor: Companhia Brasileira de Energia Elétrica. Réu: Duarte, Luiz Felippe Machado.

Date(s)

  • 1965; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 58f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Freitas, Astrogildo de

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Name of creator

Companhia Brasileira de Energia Eletrica

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Duarte, Luiz Felippe Machado

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Kurtz, Nery

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

A autora requereu a anulação do Débito fiscal no valor de Cr$ 17.492.923,00 à título de direitos e taxa de despacho aduaneiros e de imposto de consumo cobrados indevidamente. A suplicante era a acionaria do serviço público de energia elétrica do Rio de Janeiro, tendo importado dos Estados Unidos da América do Norte diversas mercadorias para o seu próprio uso pelo vapor Cabo São Roque. A ação inconclusa devido à inércia do autor. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Fatura Comercial, 1960; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938; Decreto-lei nº 2281 de 05/06/1940, artigo 14; Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 66; Lei nº 2308 de 31/08/1954; Lei nº 4357 de 16/07/1944, artigo 7; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Freitas, Astrogildo de

    Autor

    Companhia Brasileira de Energia Elétrica

    Réu

    Duarte, Luiz Felippe Machado

    Procurador

    Kurtz, Nery

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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