Dossiê/Processo 31152 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35173. Autor: Gonçalves, Américo de Jesus;Leite, João Baptista Neves. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 76f.

Os autores, marítimos, extranumerários do Ministério da Marinha, condutor motorista marítimo e motorista marítimo, respectivamente, havia mais de 2 anos requeriam a integração de seus nomes no quadro permanente, de acordo com a Lei nº 1274 de 1950, artigos 1, 2 e 3. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recurso extraordinário, mas seu recurso foi indeferido. Procuração 2, 25/11/1958; Carta de Condutor Motorista do Ministério da Marinha, 06/11/1947; Lei nº 1274 de 13/12/1950.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

19-12-2007

Stefan