Dossiê/Processo 28796 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34992. Autor: Federação das Indústrias do Distrito Federal. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 65f.

O autor, associação sindical de grau superior, representantes dos empregados da indústria do Distrito Federal requereu a anulação por inconstitucionalidade, da Lei nº 2573 de 15/08/1955 tal lei violou a Constituição Federal de 1946, artigo 157 e 123, quando fixou o salário mínimo e interveio na regulação de salários adicionais. Esta infringia o princípio da igualdade entre os trabalhadores, isonomia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o recurso foi julgado deserto por Jônatas de Matos Milhomens. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigo 533, 535; Lei nº 2573 de 15/08/1955, artigo 1 e 4; Decreto-lei nº 2036 de 1944.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

12/7/2007

Leonardo