Dossiê/Processo 33633 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34974. Autor: Figueira, Ary Pinheiro de Andrade. Réu: Conselho Federal e Regional de Contabilidade do Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 104f.

O autor era estado civil casado, profissão advogado, professor e contador, com escritório à rua do Rosário, 107. A profissão de contador era exercida ou na docência na Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro, ou como consultor jurídico e técnico do Sindicato dos Contabilistas do Rio de Janeiro. A anuidade aos suplicados era de Cr$ 60,00 pelo Decreto-Lei nº 9295 de 27/05/1946, artigo 21, mas em 1961 foram cobrados Cr$ 400,00. O autor fez acusação de extorsão, abuso de poder. Pediu declaração judicial da quantia em Cr$ 60,00, devolução de diferenças passadas e indenização por cobrança indevida. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso do réu e deu provimento ao do autor. carteira do Conselho Regional de Contabilidade, em 1949; recibo de contribuição à ré, de 1958 a 1960; (4) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1961; recibo de depósito judicial, de 1961; calendário de abril a junho, de 1961; certidão de óbito, de 1961; decreto 9710, de 03/09/1946; decreto 20910, de 06/01/1932; lei 570, de 22/12/1948; lei 3384, de 28/04/1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

14/01/2008

Alcemira