Dossiê/Processo 26250 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34926. Autor: Diniz, Annibal Rocha;Bandeira, Antony Gonsalves;Cevellini, Luiz;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 65f.

Os autores, estado civil casado, nacionalidade brasileira, servidores públicos, eram todos revisores, extranumerários mensalistas do Departamento de Imprensa Nacional e estavam amparados pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1946, artigo 23, referência 22 à referência 26. Baseados na Lei nº 2284 de 9/08/1954, os suplicantes requereram que fosse assegurada a apostila em suas portarias de admissão, na devida equivalência de remuneração. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribnal Federal de Reursos por unanimidade negou provimento a alegação proposta . Diário da Justiça, 1957; Boletim do Pessoal, 1957; Diário Oficial, 1954; Procuração 2 Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 09

22/11/07

luís Emílio