Dossiê/Processo 29727 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34894. Autor: Barreto, Alcides Martins;Sampaio, Gustavo;Lima, Antonio de;Reis, Manuel Marinheiro dos;Bandeira, Luiz Carlos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 179f.

Os suplicantes requereram assegurar o direito à matricula no curso de formação de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos com base na Lei nº 2167 de 11/01/1954 que assegurou aos militares a propriedade de matricula no referido curso. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Os autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. diploma de farmacêutico químico, em 1958; histórico escolar, em 1958; (6) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40. (Estado?) tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1959, 1960 e 1961; diploma de farmácia e odontologia, em 1958; lei 2167, de 11/01/1954; lei 1533, de 31/12/1951; decreto 4130, de 26/02/1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

13-12-2007

Paola