Dossiê/Processo 28736 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34885. Autor: Royal Insurance Company Limited. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

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Reference code

28736

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34885. Autor: Royal Insurance Company Limited. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1953; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 199f.

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Scope and content

O autor, companhia de seguros inglesa, moveu uma ação ordinária contra a réu, por conta dos prejuízos ocasionados pela perda de mercadorias, seguradas pela autora no incêndio ocorrido no dia 13/04/1952 no armazém n. 5 do Cais do Porto do Rio de Janeiro e requereu o pagamento de indenização de Cr$ 85.502,50. O juiz Basileu Ribeiro julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1953; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948; Nota Fiscal, 1954; Jornal Diário da Justiça, 11/06/1944 e 27/04/1946; Recibo, 1954; Apólice de Seguros, 1952; Código Civil, artigos 1277, 1283; Código Comercial, artigo 728.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Ribeiro, Basileu

    Autor

    Royal Insurance Company Limited

    Réu

    Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Procurador

    Barbedo, Alceu Octacílio

    Ministro do STF

    Andrada, Antonio Carlos Lafayette de;Vilas Boas, Antônio Martins;Lagôa, Francisco de Paula Rocha;Costa, Alvaro Moutinho Ribeiro da

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/7/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

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