Dossiê/Processo 24844 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34765. Autor: Shell Brazil Limited. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 100f.

A autora, sociedade anônima, inglesa, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta de multa em relação à diferença com a quantidade de gasolina a granel, descarregada na Alfândega de Santos, submetida à despacho pela nota de importação da Venezuela, pelo acréscimo do produto importado, e requereu a anulação da decisão administrativa do qual resultou da imposição de cobrança de tal multa no valor de Cr$ 16.874, 90, já que a multa tinha sido recolhida conforme a nota de diferença da autora, além da devolução de tal valor que foi depositado em tal Alfândega. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, que foram recebidos. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Fatura Consular, 1950; Guia de Importação, 1950; Jornal Diário Oficial, 1957 e 1959; Guia de Recolhimento da Alfândega de Santos, 1959; Decreto nº 4627 de 1942; Decreto nº 22717 de 1933; Decreto nº 1028 de 1939.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

11/7/2007

Fylipe