Dossiê/Processo 33416 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 34699. Autor: Sampaio, Roberto Moreira. Réu: União Federal.

Identificatie

referentie code

33416

Titel

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 34699. Autor: Sampaio, Roberto Moreira. Réu: União Federal.

Datum(s)

  • 1950; 1954 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 77f. .

Context

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Biografie

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Biografie

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O suplicante era estado civil casado, profissão advogado, ex Comissário de Polícia, classe "J" do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residente à Rua Conselheiro Zenha, 78. Com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, e na Lei nº 525-A de 07/12/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o exonerou do referido cargo, visto que tinha adquirido estabilidade, pois contava com mais de 25 anos de exercício. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, interpôs embargos, que foram recebidos pelo TFR. Assim a União interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tab. 4 de 1950; Nomeação feita pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil de 1945; Diário Oficial de 16/07/1949; ,procuração tab. 10 de 1953; Certidão de Nascimento de 1945; Diário Oficial de 15/12/1948; Lei no. 525-A de 07/12/1948, artigo 23; Decreto-Lei no. 7173 de 28/10/1939, artigo 93; Constituição Federal, artigo 189 inciso II, 188; ADCT, artigo 23; Código de Processo Civil, artigos 64, 224, 294; Lei no. 94 de 06/09/1942; Decreto no. 24531 de 02/07/1934, artigo 14; Decreto no. 6440 de 30/03/1907, artigo 11; advogado Pedro de Alcântara Guimarães Rua da Quitanda, 83-A, 5º andar.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Toegangen

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    Bestaan en verblifplaats van originelen

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    Aantekening

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Sousa Neto, Joaquim de;Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Sampaio, Roberto Moreira

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Bernardes, Alfredo Loureiro;Ávila, Vasco Henrique D';Queiroz, João José de;Russell, João Frederico Mourão;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Trefwoorden

    Geografische trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    14-05-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik