Dossiê/Processo 25500 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34656. Autor: Araponga Sociedade Anônima. Réu: União Federal;Banco do Brasil Sociedade Anônima; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE).

Textuais. 1v. 126f.

A suplicante, sucessora da Araponga Representações e Comércio de Máquinas Limitada, estabelecida na cidade de São Paulo, diz que o Banco do Brasil Sociedade Anônima emitiu o favor da Sociedade anônima de Equipamentos Industriais Santa Helena um certificado de equipamento no valor de Cr$ 673.727,60. Em 1957 os acionistas da Socieda Anônima equipamentos industriais Santa Helena liquidaram a empresa, transferindo aqueles créditos, objetos do certificado da equipamento, à suplicante. Alegando que o artigo 3o. e o 4o. do Decreto- lei no. 9376 lhe garante a restitução do valor de Cr$ 673.727,60, o suplicante pede o pagamento do valor de Cr$ 673.727,60 pelas suplicadas em dinhiero ou letras do Tesouro. Ação julgada improcedente. Aautora recorreu ao TFR que negou provimento ao recurso. Certificado de Equipamento do Banco do Brasil, 1956; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957, Tabelião Franklin 18º Ofício de Notas, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1964; Jornal Diário Oficial, 1955, 1958; Escritura, 1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

11/12/2007

Luís Emílio