Dossiê/Processo 27038 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 34589. Autor: Silva, Manuel Pedro da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 72f.

O autor, estado civil casado, funcionário público, arquivista do Ministério da Fazenda, classe 1C, moveu contra a União uma ação ordinária, tendo seu pedido deferido aos benefícios da Lei nº 200 de 1947, requereu o reconhecimento e apostilação dos seus títulos dos favores da lei supracitada, bem como o pagamento a partir da data da urgência da referida lei. A ação foi julgada improcedente por Ney Cidade Palmeiro. Procuração, Tabelião José Ferreira Neves, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1951; Carta de Promoção, feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938; Nomeação feita pelo Chefe do Governo Provisório, 1933; Decreto-lei nº 1713 de 18/10/1939, artigo 6; Decreto nº 2444 de 18/0481934; Decreto-lei nº 1347 de 07/12/1939; Lei nº 200 de 30/12/1947; Lei nº 284 de 1936 Decreto-lei nº 1847 de 1939; Lei nº 207 de 27/05/1936; Advogado Jair Tovar, Salvador Thevenard Rodrigo A. N. Tovar.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

26/11/2007

Leonardo