Dossiê/Processo 31611 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 33952. Autor: Kardahiantz, Raphael. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.155f.

O autor, estrangeiro natural de Harbin, comerciante, residente na Rua Gustavo Sampaio, 88, alegou que comunicou à autoridade competente que trazia do exterior mercadorias de seu comércio, que pretendia desembaraçar mediante o pagamento dos direitos e multas. Contudo, quando as mercadorias chegaram em RJ por um avião da Varig, no Aeroporto Internacional do Galeão, foram apreendidas pelas autoridades do Rio de Janeiro. O suplicante requereu a entrega de suas mercadorias apreendidas, apreensão. A ação foi julgada improcedente e depois extinta. 2 faturas traduzida emitida pelo Chatilon Monly Roussel,1966; procuração1966 tabelião; Raul de Sá Filho; Rua do Rosário, 84 A - RJ; 2 guias aéreas serviços de carga emitida pela Pan American- data Não-identificado;Diário oficial, de 13/02/1967 e 8/04/1969;auto de vistoria,1967; lei 1533, artigo 15; lei 3244, de 14/08/1957; Código Civil, artigo 77.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

21/12/2007

Alcemira