Dossiê/Processo 25212 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33927. Autor: Organização Social de Assistência dos Marítimos e Classes Anexas. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM);União Federal.

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Reference code

25212

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33927. Autor: Organização Social de Assistência dos Marítimos e Classes Anexas. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM);União Federal.

Date(s)

  • 1954; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 113f.

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Scope and content

A suplicante, Associação Civil de Assistência direta e indireta aos marítimos com sede na rua Sacadura Cabral, 81, subvencionada pelo Serviço Social da Industria, SESI, com o valor de Cr$ 50.000,00, que eram quitados através do suplicado; requereu ação para pagamento da importância que não foi depositada por ter sido transferida ilegalmente para a Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos e Fluviais. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953 e 1954; Protesto Judicial, 1953; Estatuto, 1947.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Faria, João Fontes de

    Autor

    Organização Social de Assistência dos Marítimos e Classes Anexas

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM);União Federal

    Advogado

    Monteiro, Cilino da Costa;Almeida, João Baptista de;Costa, Jorge do Valle;Almeida, Milton Cândido de

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Mello, Djalma Tavares Cunha;Macedo, Raimundo Ferreira de

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/9/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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