Dossiê/Processo 34488 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33858. Autor: Frick, Ayrton. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 101f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, capitão de corveta do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais, residente e domiciliado no Rio de Janeiro. Ele foi designado para fazer curso de especialização nos Estados Unidos da América do Norte, percebendo as vantagens por lei em moeda estrangeira norte-americana, com câmbio no valor de Cr$18,82 cruzeiros por US$ dólar norte-americano. Depois o câmbio foi modificado para o valor de Cr$ 31,82. No seu retorno, foi emitida pela Delegacia do Tesouro no Exterior, uma guia de vencimento no valor de US$ 1375,85, referente à diferença de taxa amortizada naquela delegacia. O suplicante entrou no Tribunal Federal de Recursos e conseguiu sustar, e pediu a devolução da quantia retida indevidamente. A ação foi julgada procedente e o juiz Geraldo de A. Guerreiros recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR indeferiu o recurso. procuração tabelião 10, 1960; guia de vencimentos, 1957 Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior; decreto 38933 de 20/03/1956; decreto 33642 de 24/08/1953; CF, artigos 141 e 3o.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

17/01/208

Priscila