Dossiê/Processo 31050 - Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 33702. Autor: Costa, Fernando Brasileiro da;Nunes, Rubens;Gomes, Laurito Pereira;Menezes, José Carlos de;Nogueira, Cravolino Augusto;e outros. Réu: Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 153f.

66 funcionários públicos, entre outros Antonio da Silva Leitão, Luiz dos Santos Silva, Amaro Feliciano, Sebastião Goulart Penteado e Luiz dos Santos SIlva, do quadro de pessoal dos estabelecimentos penais do Estado, propõem ação ordinária contra a ré. Os autores, devido à transferência de Capital Federal para Brasília., foram transferidos da União para o Estado. Com a Lei nº 42425 de 17/07/1963, ganharam o direito de retornar à esfera federal, desde que cumpridos os requisitos. 850 requerentes desejam o retorno, e os autores dessa ação ganharam a transferência, mas a Justiça do Estado tornou a decisão sem efeito. Diante disso o que era válido tornou-se nulo, por justificativa falsa. Requerem restauração do 1° despacho, com regalias e vantagens que perderam diante da anulação e ressarcimento dos gastos processuais. Dá-se o valor, de Cr$ 700,000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em 1961 mudou-se para Avenida Graça Aranha, 57; Diário Oficial 5, 18/06/1959, 24/12/1962, 23/03/1964, 15/01/1965; Avisos de Crédito, Ministério da Fazenda 3; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3752 de 14/05/1960; Decreto nº 51629 de 19/12/1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

19/12/2007

Alcemira