Dossiê/Processo 36323 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33635. Autor: Brasital Sociedade Anônima para Indústria e Comércio (A). Réu: Sociedade Importadora e Comercial Brasital Limitada.

Textuais. 1v. 41f.

A suplicante, sociedade anônima, com sede no município de Salto, comarca de Itu São Paulo, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 18 e no Código da Propriedade Industrial, artigos 84, 156 e 157, propõe uma ação ordinária requerendo o uso exlusivo do nome Brasital, cancelando o registro da suplicada no Departamento do Registro de Comércio. O juiz Dilson Gomes Navarro Dias julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1965; Jornal Diário Oficial, de 28/12/1919 e 11/06/1920; Certificado do Registro de Nome Comercial, de 1955; Contrato de sociedade mercantil por quotas de responsabilidade limitada, de 1960; Alteração de Contrato Social da firma suplicada, de 1962; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Adayl Joaquim de Mattos, Rua México, 111.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

30-06-2008

Marcela, 04/06/08