Dossiê/Processo 31259 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33620. Autor: Nascimento, José Francisco do;Baptista, João;Ramos, João Martins;Araújo, Gumercindo Augusto;Silva, Abelardo Silvino da. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

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31259

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33620. Autor: Nascimento, José Francisco do;Baptista, João;Ramos, João Martins;Araújo, Gumercindo Augusto;Silva, Abelardo Silvino da. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 73f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Fagundes, José Julio Leal

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Nascimento, José Francisco do

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Baptista, João

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Ramos, João Martins

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Araújo, Gumercindo Augusto

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Name of creator

Silva, Abelardo Silvino da

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Administração do Porto do Rio de Janeiro

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Saraiva, Oscar

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

Os suplicantes, estado civil casados, funcionários marinhos autárquicos propuseram uma ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, entidade autárquica, e requereram a determinação de suas promoções, bem como as que porventura couberem em virtude da reclassificação, por conta da diferenciação dos vencimentos de outras empresas de navegação que mantêm serviços de navegação com as Administrações de Portos em outras regiões. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 5 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1957.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Nascimento, José Francisco do;Baptista, João;Ramos, João Martins;Araújo, Gumercindo Augusto;Silva, Abelardo Silvino da

    Réu

    Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Dates of creation revision deletion

    20-12-2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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