Dossiê/Processo 24051 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33528. Autor: Brasil Companhia de Seguros Gerais. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira;União Federal.

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Reference code

24051

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33528. Autor: Brasil Companhia de Seguros Gerais. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira;União Federal.

Date(s)

  • 1946; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 170f.

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Scope and content

A autora, com sede em São Paulo e filial à Rua Buenos Aires, 70, Rio de Janeiro, alegou que segurou mercadorias transportadas em navios da ré. No desembarque, foi verificado extravio de parte da carga. A autora, como subrogada nos direitos de seus segurados, requereu indenizaçaõ no valor de 10.834,20 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Baseou seu pedido no Código Comercial, artigos 728, 494, 529. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União embargou, mas teve seu pedido rejeitado. Entrou com recurso extraordinário, que foi aceito. Certificado de Embarque, 1945; Conhecimento de Frete, 1944; Sinistro Marítimo; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1944; Nota de Débito, 1945; Código do Processo Civil, artigos 64, 291.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Autor

    Brasil Companhia de Seguros Gerais

    Réu

    Companhia Nacional de Navegação Costeira;União Federal

    Procurador

    Travassos, Plínio de Freitas

    Ministro do STF

    Vilas Boas, Antônio Martins;Costa, Alvaro Moutinho Ribeiro da

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    30/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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