Dossiê/Processo 25522 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32930. Autor: Hilal S/A Comércio e Importação. Réu: União Federal.

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25522

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32930. Autor: Hilal S/A Comércio e Importação. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 23f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Hilal S/A Comércio e Importação

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Name of creator

União Federal

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Franca, Geminiano da

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Silva, Belmiro de Medeiros

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Scope and content

A autora era situada à Rua da Alfândega, 324 - RJ, e pediu a anulação de auto de infração, ficando livre de qualquer imposto ou multa. A Recebedoria do Estado da Guanabara, Divisão do Imposto de Consumo, cobrou o valor de 290.818,00 cruzeiros, com direitos em dobro, baseando-se em certidões passadas por empresas transportadoras. As acusações seraim infundadas, com suspeita de corrupção dos fiscvais, ou tentativa de receber os valores de ambas as aprtes. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Guia de Depósito, 1962; Decreto-lei nº 4522 de 12/02/1959, artigo 3, 104, 145 e 315.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

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    Autor

    Hilal S/A Comércio e Importação

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Franca, Geminiano da

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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