Dossiê/Processo 24670 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32741. Autor: Cunha, Renato Ramos Carneiro da. Réu: União Federal.

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24670

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32741. Autor: Cunha, Renato Ramos Carneiro da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 64f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Cunha, Renato Ramos Carneiro da

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de interdito proibitório movido pelo autor, militar, residente na Rua do Paraíba, 35, a fim de que se possa trazer dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 1559 e 294; Lei nº 94 de 16/09/1947; Constituição Federal, artigos 141, 1, 2 e 34; Decreto nº 793 de 1959, artigo 92 e 147; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 15; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Cunha, Renato Ramos Carneiro da

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/4/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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