Dossiê/Processo 22995 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32397. Autor: Amaro e Cia Limitada. Réu: União Federal.

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Reference code

22995

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32397. Autor: Amaro e Cia Limitada. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1948; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 57f.

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Scope and content

a autora, estabeleciada como negocio de confeitaria e sorveteria à Praça Getúlio Vargas no. 23 e filial à Rua Senador vergueiro no. 23 alegou que no dia 30/08/1946 seu estabelecimento foi invadido por populares alegando responsabilidade civil do Estado, cídigo civil art. 15, requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos e lucros cessantes, no valor de CR$104.947,00. Reparação de dano. A autra orgumenta em termo da negligência policial, por se tratar de um evento ocorrido em vários pontos da cidade do Rio de Janeiro. invasão. assalto depredação. A ção foi julgada procedentem recorrendo de ofício. A união apelou e o TFR nego provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1944; Jornal Diário da Noite, 31/05/1946; Fotografia; Recibo, 1946; Duplicata Asa Claudino e Casa Garibaldi, 1947; Fatura Pannon e Casa Garibaldi, 1947Código Civil, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 224 .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Amaro e Cia Limitada

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Mattos, Guilherme

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Marinho, Arthur de Souza;Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

        Accession area