Dossiê/Processo 22974 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32386. Autor: Penteado, Auricélio Claro de Oliveira;Couto, Otávio Angelim do. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 343f.

Os autores eram servidores públicos federais, o 1º residente à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 945 - RJ, advogado da Justiça Militar desde 1934. O 2º morava à R. Assis Carneiro, 175, escrivão da 3ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar. Com aumentos de remuneração pelo Decreto-lei 5527 de 28/05/1943, pediram equiparação de vencimentos aos servidores do Estado de São Paulo.A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. Ambos apelaram e o TFR deu provimento a ação. A União embargou e o TFR aceitou os embargos. Tabela com Valor de Vencimento, 1944, 1949; Procuração, 1949, 1950; Nomeação, 1930, 1938; Jornal Diário Oficial, 1930, 1946; Carteira da O.A.B.; Título de Eleitor, 1945; Imposto de Renda, 1949; Decreto-lei nº 9584, artigo 2; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

22/10/07

Ricardo