Dossiê/Processo 30626 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32273. Autor: Atlantic Refining Company of Brasil. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 108f.

A autora estabelecia-se à Avenida Nilo Peçanha 151 Rio de Janeiro e fez a importação de óleo mineral dos Estados Unidos da América, derivado de petróleo. Na Alfândega de Santos pagaram o imposto único, mas receberam a cobrança da taxa de previdência social em 2 por cento do valor da mercadoria. Pediram anulação de débitos fiscais das decisões do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e restituição de depósito de 6.246,60 cruzeiros, com juros. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em parte. A União, então, interpôs recurso extraordinário, o qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento. (3) faturas consulares emitidas por Adelson Nogueira Barreto, de 1944; (3) recibo referente a taxa de previdência social devida na nota de importação emitido por Adelson Nogueira Barretto, em 1950; (1) procuração, tabelião 3, de 1950; lei 2615, de 01/10/1940; lei constitucional no. 4, de 20/09/1940; decreto lei no. 42, de 1937; decreto lei 3336, de 1941; código de processo civil artigo 294, 820; lei 159, de 1935, artigo 6o.; decreto no. 591, de 15/01/1936, artigo 1o.; decreto no. 643, de 14/02/1936; decreto lei 2878, de 18/12/1940; decreto lei 2667, de 03/10/1940; Plínio P. Guimarães e Francisco Luiz Ribeiro Filho, OAB 11 00 e 2667 respectivamente.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

17/12/2007

Leonardo