Dossiê/Processo 22538 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32137. Autor: General Eletric S. A. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 87f.

O suplicante com escritório na Avenida Almirante Barroso, 81 - RJ, requereu ação para anulação da cobrança indevida de imposto do selo sobre o aumento de capital no valor de CR$ 498.000,00. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o TFR negou provimento à ambos. A União interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. O juiz da sentença foi Amílcar Laurindo Ribas. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1953; Decreto nº 32329 de 09/08/1953, Código de Processo Civil, artigos 639 e 677, Decreto-lei nº 4655 de 1949, artigo110, Lei nº 2627 de 26/10/1940, artigos 113, Lei nº 1474 de 26/11/1951, artigo 96, Decreto nº 24239 de 1947.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

18-10-2007

Paola