Dossiê/Processo 35235 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 31907. Autor: Sociedade Anônima Philips do Brasil. Réu: União Federal.

Textuais.v. 187f.

A suplicante, estabelecida na Avenida Rio Branco, 311, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação do débito fiscal no valor total de Cr$ 711.458,60 referente ao Imposto de Consumo e multa pela importação de diversos aparelhos, tais como rádios, motores de vitrola e auto-falantes. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora interpôs recurso extraordinário, mas foi negado seguimento. procuração tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 - RJ, em 1959 e 1968; guia de depósito da Caixa Econômica Federal, em 1974; aviso de débito da Caixa Econômica Federal, de 1980; guia de recolhimento, N.I.; Decreto-lei 7404, artigo 99; Decreto nº 739, artigo 6º, de 24/09/1938; Decreto nº 301, de 24/02/1938.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

23/01/2008

Priscila