Dossiê/Processo 31647 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31829. Autor: Neves, Alceu;Tirapelli, Ângelo;Paiva, Carlos Amaro. Réu: Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

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31647

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31829. Autor: Neves, Alceu;Tirapelli, Ângelo;Paiva, Carlos Amaro. Réu: Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Date(s)

  • 1959; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Fagundes, José Julio Leal

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Neves, Alceu

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Tirapelli, Ângelo

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Paiva, Carlos Amaro

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Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP)

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Cavalcanti, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os suplicantes, todos estado civil casados, profissão ferroviários aposentados, residentes e domiciliados em São João Del Rei, Minas Gerais, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 193, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 182, e na Lei nº 2622 de 18/10/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo a revisão dos proventos de suas aposentadorias, sendo a suplicada condenada a pagar-lhes a diferença de proventos. A ação foi julgada improcedente pelo não comparecimento dos representantes dos autores. 3procuração tabelião Antonio Augusto Viegas, 1957; 3carteiras de identificação de aposentado, emitidas em 1953, 1954 e 1955; 3comprovantes de pagamento emitido Rede Ferroviária Federal S.A., data não informada; Diário Oficial 04/04/1953; impresso emitido pela RMV em 31/01/1955; fragmento do Diário Oficial, 13/03/1956; impresso anexado Diário da Noite, 05/03/1956; código de processo civil, artigos 291, 159 § único - alínea "a"; decreto n. 26778 de 14/06/1949, artigo 19; lei n. 1765 de 18/12/1952; lei n. 2412 de 11/08/1958, artigo 4º e 12; constituição federal, artigo 193; lei n. 2622 de 18/10/1955 artigo 1º; decreto n. 32.528 de 4/4/1953; lei n. 1812 de 4/2/1953, artigo 8º; lei n. 1162 de 22/07/1950, artigos 1º e 4º; decreto n. 36386 de 25/10/1954; lei 488 de 15/11/1948; lei n. 2188 de 3/3/1954; lei n. 2745 de 12/05/1956; lei n. 3531 de 19/1/1959; lei 1711 de 28/10/1952, artigo 182; Souza, Nelson de Araújo (advogado) Rua Assembléia 93, sala 407 - Distrito Federal; decreto-lei 593 de 24/12/1948; lei n. 1434 de 17/9/1951; decreto n. 20.465 de 1/10/1931.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Juiz

    Fagundes, José Julio Leal

    Autor

    Neves, Alceu;Tirapelli, Ângelo;Paiva, Carlos Amaro

    Réu

    Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP)

    Escrivão

    Cavalcanti, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    26-12-2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Paola

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