Dossiê/Processo 22121 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31673. Autor: Estado de Minas Gerais. Réu: Marx, Roberto Burle.

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Reference code

22121

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31673. Autor: Estado de Minas Gerais. Réu: Marx, Roberto Burle.

Date(s)

  • 1948; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 90f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Estado de Minas Gerais

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Name of creator

Marx, Roberto Burle

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

O autor alegou que o réu, construtor, em 1943 dirigiu uma carta ao Secretário da Viação e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, propondo construir um jardim para o Grande Hotel localizado na cidade de Ouro Preto. A proposta foi aceita, tendo o réu recebido o valor de 10.000,00 cruzeiros. Como o suplicado não realizou a construção do jardim, o suplicante requereu a restituição do jardim e da quantia, conforme o Código Civil, artigo 964. O autor desistiu da ação. Contrato para Construção Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949; Regulamento de Obras, artigo 98; Advogado Carlos da Rocha Guimarães Mário Alves Nogueira Rua do Ouvidor, 9 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 205, 266, 195. 194, 8333.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Estado de Minas Gerais

    Réu

    Marx, Roberto Burle

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

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