Dossiê/Processo 29359 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31672. Autor: Pinto Bastos & S/A. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 48f.

O autor, localizado à Rua Beneditinos, 26, Rio de Janeiro, pleiteou o reconhecimento do direito a utilização de moeda estrangeira resultante do saldo da operação vinculada. O suplicante foi autorizado a exportar fumo e a importar whisky e o produto resultante da importação, resultou nesse saldo era o valor que o suplicante queria aplicar. Com esse propósito, exportação importação requereu mandado de segurança. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1953; contrato de importação; licença de exportação, 1951; operação vinculada ao Banco Mercantil de Niterói, Mandado de segurança em anexo, 1953; Lei 1807 de 07/01/1953, artigo 9º; Constituição, artigo 141-III; Decreto-lei 4657 de 04/09/1942, artigo 6º; Lei de introdução ao código civil, artigo 3º; Lei 1153 de 31/12/1951; Decreto-lei 3293 de 21/05/1941; Lei 262 de 25/02/1948; Lei 842 de 04/10/1949; Decreto 27541 de 03/12/1949.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

7/4/2008

Paola