Dossiê/Processo 23748 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31626. Autor: Joppert, Haroldo. Réu: União Federal.

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Reference code

23748

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31626. Autor: Joppert, Haroldo. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 17f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Joppert, Haroldo

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União Federal

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor, estado civil casado, profissão construtor, com escritório na Rua Buenos Aires, 100, Rio de Janeiro, alegou que foi cobrado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no valor de Cr$ 17.154,10, como diferença do Imposto Imobiliário. O autor adquiriu um terreno, e pagou um tributo pela transação de compra e venda. Segundo seus cálculos, o autor estipulou uma única diferença da quantia de Cr$ 1.245,90. Assim, requereu fazer o pagamento do valor por ele calculado. Processo incompleto. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952; Imposto sobre Lucros, 1951; Lei nº 154 de 25/11/1947, artigo 27; Decreto nº 24239 de 22/12/1947 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Joppert, Haroldo

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area