Dossiê/Processo 30420 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31620. Autor: Durão, Douglas Saavedra;Luz, Joel da Cruz;Souza, Jonat Silvério de;Godoy, Apolo Miranda;Santos, Ernesto dos;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Textuais. 1v. 192f.

Os autores, escrivão do 1o. Ofício da 4a. Vara da Fazenda Pública e oficiais de justiça do 1o. Ofício da Fazenda Pública, requerem o pagamento do valor total de Cr$ 402.130,40, com custas processuais e honorários dos advogados. Alegam que houve o acordo sobre o recolhimento das contribuições e quotas a serem pagas pelas entidades representantes do sindicato, regularmente descontadas na folha de pagamento dos empregados. Acontece que o réu não restituiu a quantia referida dos empregados, equivalente a dedução das percentagens de 4 por cento que lhes cabia. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A ré embargou e o TFR rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Guia para recolhimento da Dívida Ativa de 1955; 35 procurações passadas nos tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ e tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ em 1955; Decreto 37312 de 09/05/1955; Decreto 10902 de 20/05/1914; Decreto Legislativo 5196 de 13/07/1927.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 06

14-12-2007

Stefan